O paradoxo da legalidade na execução de contratos administrativos com empresas sancionadas: uma análise das divergências interpretativas entre o TCE-RS e o TJ-RS à luz da Teoria dos Sistemas de Luhmann

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar o paradoxo da legalidade nas execuções de contratos públicos à luz da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann, com foco nas divergências decisórias entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). A partir de uma abordagem teórico-conceitual centrada na autopoiese, na comunicação sistêmica e nos acoplamentos estruturais entre os sistemas do direito, da política e da administração, propõe-se compreender como decisões aparentemente contraditórias decorrem da própria lógica interna dos sistemas envolvidos. A pesquisa desenvolve inicialmente uma fundamentação epistemológica, apresentando a Teoria dos Sistemas como marco teórico capaz de explicar a complexidade da gestão pública contemporânea e o papel do direito como sistema autopoiético que opera com base no código lícito/ilícito. Na sequência, o trabalho aborda a evolução normativa das licitações no Brasil, com destaque para os limites e inovações introduzidos pela Lei nº 14.133/2021. A análise empírica recai sobre casos reais de contratações públicas envolvendo decisões conflitantes entre os referidos órgãos, demonstrando como a tensão entre legalidade estrita e eficiência administrativa é interpretada de formas diversas conforme o observador institucional. O TCE-RS tende a priorizar a rigidez normativa e o controle, enquanto o TJRS, em muitos casos, adota postura mais pragmática, orientada pela ponderação de princípios e pela continuidade do serviço público. Ao utilizar a categoria de paradoxo, Luhmann oferece uma chave analítica potente para compreender que não se trata de erro ou patologia do sistema, mas de uma condição estrutural decorrente da diferenciação funcional da sociedade moderna. Por fim, conclui-se que a superação dessa tensão não passa por uma harmonização forçada entre os órgãos, mas pela aceitação da pluralidade sistêmica e pela criação de mecanismos institucionais que possibilitem a aprendizagem recíproca e a redução da complexidade decisória no campo das contratações públicas.