http://hdl.handle.net/11690/1050 Tue, 26 May 2026 22:46:45 GMT 2026-05-26T22:46:45Z http://svr-net20.unilasalle.edu.br:80/retrieve/3b9c69c6-717a-4eca-9037-0d1e09f63bd0/DIREITO.png http://hdl.handle.net/11690/1050 http://hdl.handle.net/11690/4564 Título: O marco temporal como expressão da colonialidade: análise crítica das decisões do STF e da violência territorial contra os povos indígenas no Brasil Autor(es): Starck, Gilberto Resumo: A presente dissertação investigou de que modo a tese do marco temporal impacta a efetividade dos direitos territoriais indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à intensificação dos conflitos territoriais e da violência contra os povos originários no período de 2003 a 2024. Do ponto de vista metodológico, adotou-se uma abordagem teórico-empírica, de natureza predominantemente qualitativa, fundamentada na análise documental da legislação e da jurisprudência, na pesquisa bibliográfica por meio de revisão teórica e na análise de dados secundários produzidos pelo Conselho Indigenista Missionário. O estudo articulou, de forma interdisciplinar, três eixos teóricos — descolonialidade, novo constitucionalismo latinoamericano e pluralismo jurídico — e estrutura-se em três capítulos interdependentes: (i) fundamentação teórica a partir da tríade conceitual, complementada por um estudo comparado entre Brasil, Bolívia e Equador quanto ao reconhecimento dos direitos territoriais indígenas; (ii) análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à tese do marco temporal; e (iii) análise empírica dos dados referentes aos conflitos territoriais indígenas produzidos pelo Conselho Indigenista Missionário no período de 2003 a 2024. Conforme evidenciado, a exigência de comprovação do requisito temporal, distancia-se dos modelos tradicionais de organização social, instituindo novas formas de dominação, pela adoção de critérios inalcançáveis às culturas indígenas. A análise dos dados e relatórios do Conselho Indigenista Missionário revela a predominância e o agravamento da violência contra as comunidades indígenas após a consolidação da tese do marco temporal. A persistência da lógica colonial manifesta-se na atualização de estruturas de dominação que subtraem direitos e produzem um cenário de extermínio dessas comunidades, na medida em que, sem território, torna-se inviável a reprodução de seus modos de vida tradicionais. Nesse sentido, a tese do marco temporal, ao desconsiderar os direitos culturais e territoriais dos povos indígenas, evidencia o distanciamento entre o texto constitucional e a efetividade dos direitos humanos fundamentais dessas comunidades. Ademais, contribui para a manutenção de espaços destituídos de plena pluralidade jurídica e afastados do espírito do novo constitucionalismo latino-americano, fundado no resgate da identidade dos povos originários e na superação das estruturas que os marginalizam, ao perpetuar, em contrariedade às garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, a reprodução da lógica colonial. Título: O marco temporal como expressão da colonialidade: análise crítica das decisões do STF e da violência territorial contra os povos indígenas no Brasil Autor(es): Starck, Gilberto Orientador(es): Carlos, Paula Pinha de Resumo: A presente dissertação investigou de que modo a tese do marco temporal impacta a efetividade dos direitos territoriais indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à intensificação dos conflitos territoriais e da violência contra os povos originários no período de 2003 a 2024. Do ponto de vista metodológico, adotou-se uma abordagem teórico-empírica, de natureza predominantemente qualitativa, fundamentada na análise documental da legislação e da jurisprudência, na pesquisa bibliográfica por meio de revisão teórica e na análise de dados secundários produzidos pelo Conselho Indigenista Missionário. O estudo articulou, de forma interdisciplinar, três eixos teóricos — descolonialidade, novo constitucionalismo latinoamericano e pluralismo jurídico — e estrutura-se em três capítulos interdependentes: (i) fundamentação teórica a partir da tríade conceitual, complementada por um estudo comparado entre Brasil, Bolívia e Equador quanto ao reconhecimento dos direitos territoriais indígenas; (ii) análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à tese do marco temporal; e (iii) análise empírica dos dados referentes aos conflitos territoriais indígenas produzidos pelo Conselho Indigenista Missionário no período de 2003 a 2024. Conforme evidenciado, a exigência de comprovação do requisito temporal, distancia-se dos modelos tradicionais de organização social, instituindo novas formas de dominação, pela adoção de critérios inalcançáveis às culturas indígenas. A análise dos dados e relatórios do Conselho Indigenista Missionário revela a predominância e o agravamento da violência contra as comunidades indígenas após a consolidação da tese do marco temporal. A persistência da lógica colonial manifesta-se na atualização de estruturas de dominação que subtraem direitos e produzem um cenário de extermínio dessas comunidades, na medida em que, sem território, torna-se inviável a reprodução de seus modos de vida tradicionais. Nesse sentido, a tese do marco temporal, ao desconsiderar os direitos culturais e territoriais dos povos indígenas, evidencia o distanciamento entre o texto constitucional e a efetividade dos direitos humanos fundamentais dessas comunidades. Ademais, contribui para a manutenção de espaços destituídos de plena pluralidade jurídica e afastados do espírito do novo constitucionalismo latino-americano, fundado no resgate da identidade dos povos originários e na superação das estruturas que os marginalizam, ao perpetuar, em contrariedade às garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, a reprodução da lógica colonial. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4564 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4533 Título: A construção da realidade jurídico-midiática: o acoplamento estrutural entre direito e mídia nas inundações de Canoas/RS Autor(es): Scienza, Eduardo Carvalho Resumo: Esta dissertação investiga a construção da realidade social durante as inundações de maio de 2024 em Canoas/RS, utilizando como base a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. O estudo analisa o acoplamento estrutural entre o Sistema Jurídico e o dos Meios de Comunicação de Massa, demonstrando como estes operam sob códigos binários distintos: o Direito pelo binômio lícito/ilícito e a Mídia pela distinção informação/não-informação. O foco central reside na "Realidade Jurídico-Midiática", um fenômeno em que a narrativa de urgência e o escândalo produzidos pela mídia "irritam" o sistema jurídico, pressionando-o a reagir à percepção social de caos e anomia. A pesquisa revela que, durante a catástrofe, a cobertura jornalística operou uma transmutação narrativa, convertendo o desastre climático em uma crise de segurança pública ao elevar a figura do saqueador à categoria de "demônio popular" (folk devil). Através do pânico moral, consolidou-se uma percepção de insegurança que divergia frontalmente da realidade estatística. O estudo de caso demonstra que, enquanto os dados oficiais da Polícia Civil indicavam uma retração real nos índices de criminalidade durante o período, o discurso midiático, pautado por valores-notícia de negatividade, sustentava a imagem de um colapso moral e social iminente. Por fim, o trabalho discute como a criminalização secundária e a punição espetacularizada serviram como mecanismos simbólicos de "fechamento cognitivo" para gerir a ansiedade coletiva gerada pelo trauma. Esse foco na moralidade individual do "inimigo interno" permitiu o deslocamento da responsabilidade estatal, ocultando falhas sistêmicas de gestão — conceituadas como o "Rinoceronte Cinza" — como a negligência histórica na manutenção de diques e casas de bombas. Conclui-se que o Direito enfrenta o desafio de preservar sua integridade normativa e garantista frente ao clamor por respostas penais simbólicas em cenários de desastres climáticos recorrentes. Título: A construção da realidade jurídico-midiática: o acoplamento estrutural entre direito e mídia nas inundações de Canoas/RS Autor(es): Scienza, Eduardo Carvalho Orientador(es): Schwartz, Germano André Doederlein Resumo: Esta dissertação investiga a construção da realidade social durante as inundações de maio de 2024 em Canoas/RS, utilizando como base a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. O estudo analisa o acoplamento estrutural entre o Sistema Jurídico e o dos Meios de Comunicação de Massa, demonstrando como estes operam sob códigos binários distintos: o Direito pelo binômio lícito/ilícito e a Mídia pela distinção informação/não-informação. O foco central reside na "Realidade Jurídico-Midiática", um fenômeno em que a narrativa de urgência e o escândalo produzidos pela mídia "irritam" o sistema jurídico, pressionando-o a reagir à percepção social de caos e anomia. A pesquisa revela que, durante a catástrofe, a cobertura jornalística operou uma transmutação narrativa, convertendo o desastre climático em uma crise de segurança pública ao elevar a figura do saqueador à categoria de "demônio popular" (folk devil). Através do pânico moral, consolidou-se uma percepção de insegurança que divergia frontalmente da realidade estatística. O estudo de caso demonstra que, enquanto os dados oficiais da Polícia Civil indicavam uma retração real nos índices de criminalidade durante o período, o discurso midiático, pautado por valores-notícia de negatividade, sustentava a imagem de um colapso moral e social iminente. Por fim, o trabalho discute como a criminalização secundária e a punição espetacularizada serviram como mecanismos simbólicos de "fechamento cognitivo" para gerir a ansiedade coletiva gerada pelo trauma. Esse foco na moralidade individual do "inimigo interno" permitiu o deslocamento da responsabilidade estatal, ocultando falhas sistêmicas de gestão — conceituadas como o "Rinoceronte Cinza" — como a negligência histórica na manutenção de diques e casas de bombas. Conclui-se que o Direito enfrenta o desafio de preservar sua integridade normativa e garantista frente ao clamor por respostas penais simbólicas em cenários de desastres climáticos recorrentes. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4533 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4532 Título: As contradições do programa Minha Casa Minha Vida: Acesso à justiça, desterritorialização e exclusão social sob a ótica da teoria dos sistemas de Luhman Autor(es): Maia, Hilton Hril Martins Resumo: O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, foi concebido como a principal política habitacional do Brasil para atender famílias de baixa renda. Apesar de seu alcance numérico, o programa tem revelado contradições profundas relacionadas à exclusão territorial, precariedade da moradia e à desjudicialização da retomada de imóveis por inadimplência, especialmente na Faixa 1. Esta pesquisa analisa criticamente os impactos jurídicos e sociais dessas retomadas administrativas promovidas pela Caixa Econômica Federal, sem o devido processo legal, à luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e da categoria de desterritorialização proposta por Rogério Haesbaert. A investigação adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e empírica, além de estudo de casos. Conclui-se que a prática de retomadas extrajudiciais consolida um modelo de financeirização da moradia e violação de direitos fundamentais, produzindo novas formas de exclusão institucional no espaço urbano Título: As contradições do programa Minha Casa Minha Vida: Acesso à justiça, desterritorialização e exclusão social sob a ótica da teoria dos sistemas de Luhman Autor(es): Maia, Hilton Hril Martins Orientador(es): Schwartz, Germano Resumo: O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, foi concebido como a principal política habitacional do Brasil para atender famílias de baixa renda. Apesar de seu alcance numérico, o programa tem revelado contradições profundas relacionadas à exclusão territorial, precariedade da moradia e à desjudicialização da retomada de imóveis por inadimplência, especialmente na Faixa 1. Esta pesquisa analisa criticamente os impactos jurídicos e sociais dessas retomadas administrativas promovidas pela Caixa Econômica Federal, sem o devido processo legal, à luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e da categoria de desterritorialização proposta por Rogério Haesbaert. A investigação adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e empírica, além de estudo de casos. Conclui-se que a prática de retomadas extrajudiciais consolida um modelo de financeirização da moradia e violação de direitos fundamentais, produzindo novas formas de exclusão institucional no espaço urbano Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4532 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4531 Título: Movimentos feministas, pluralidade normativa e representação das mulheres na política: a atuação das deputadas estaduais eleitas no Rio Grande do Sul em 2022 Autor(es): Wendt, Valquiria Palmira Cirolini Resumo: A presente tese de doutoramento analisa a atuação das deputadas estaduais eleitas no Rio Grande do Sul em 2022 à luz das demandas dos movimentos feministas e da pluralidade normativa, investigando como essas mulheres políticas contribuem para a promoção de direitos das mulheres a partir de uma perspectiva crítica do Direito. A questão central que orienta esta investigação é: em que medida as deputadas estaduais eleitas no Rio Grande do Sul em 2022 promovem, em sua atuação legislativa, as demandas dos movimentos feministas e a pluralidade normativa em prol dos direitos das mulheres? O objetivo geral consiste em analisar, sob a perspectiva do pensamento crítico do Direito e dos movimentos sociais como agentes de transformação, em que medida a pluralidade de demandas normativas dos movimentos feministas se reflete na atuação legislativa das deputadas estaduais eleitas. Como objetivos específicos, buscaram-se: estudar manifestações críticas ao Direito no Brasil; investigar as barreiras enfrentadas pelas mulheres na política e a influência dos movimentos feministas; identificar o perfil político-biográfico, a produção legislativa e as percepções das parlamentares sobre a pluralidade normativa e os desafios da formulação de leis para as mulheres. A fundamentação teórica ancora-se no pensamento crítico do Direito, especialmente no pluralismo jurídico (Wolkmer), articulado às epistemologias feministas descoloniais, interseccionais e críticas ao feminismo hegemônico. As categorias centrais da pesquisa são: pluralidade normativa, movimentos feministas, representação política das mulheres, crítica ao Direito tradicional e feminismo interseccional. A pesquisa está vinculada à área de concentração “Direito e Sociedade” e à linha de pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, integrando o Grupo de Pesquisa “Pluralismo e Direitos Humanos: diálogos culturais transfronteiriços”. Utilizou-se abordagem dialética, com procedimentos historiográficos, monográficos e empíricos. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com deputadas estaduais e analisada sua produção legislativa. As técnicas utilizadas foram análise de conteúdo e estatística descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os resultados demonstram que a presença de mulheres na Assembleia Legislativa do RS é condição necessária, mas não suficiente, para a promoção de uma agenda feminista plural e interseccional. As deputadas apresentam perfis diversos, com diferentes níveis de adesão às pautas feministas. Ainda que existam proposições legislativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, a efetividade normativa dessas propostas enfrenta barreiras institucionais e políticas. As hipóteses foram confirmadas parcial ou integralmente, evidenciando que a representação política feminina não garante, por si só, o acolhimento das múltiplas demandas feministas, embora represente um passo importante para a transformação legislativa. A tese está estruturada em três capítulos: fundamentos teórico-críticos sobre Direito e feminismos; barreiras estruturais à participação política feminina; análise da política gaúcha e atuação das deputadas eleitas; além da introdução e conclusão. Título: Movimentos feministas, pluralidade normativa e representação das mulheres na política: a atuação das deputadas estaduais eleitas no Rio Grande do Sul em 2022 Autor(es): Wendt, Valquiria Palmira Cirolini Orientador(es): Wolkmer, Antonio Carlos Resumo: A presente tese de doutoramento analisa a atuação das deputadas estaduais eleitas no Rio Grande do Sul em 2022 à luz das demandas dos movimentos feministas e da pluralidade normativa, investigando como essas mulheres políticas contribuem para a promoção de direitos das mulheres a partir de uma perspectiva crítica do Direito. A questão central que orienta esta investigação é: em que medida as deputadas estaduais eleitas no Rio Grande do Sul em 2022 promovem, em sua atuação legislativa, as demandas dos movimentos feministas e a pluralidade normativa em prol dos direitos das mulheres? O objetivo geral consiste em analisar, sob a perspectiva do pensamento crítico do Direito e dos movimentos sociais como agentes de transformação, em que medida a pluralidade de demandas normativas dos movimentos feministas se reflete na atuação legislativa das deputadas estaduais eleitas. Como objetivos específicos, buscaram-se: estudar manifestações críticas ao Direito no Brasil; investigar as barreiras enfrentadas pelas mulheres na política e a influência dos movimentos feministas; identificar o perfil político-biográfico, a produção legislativa e as percepções das parlamentares sobre a pluralidade normativa e os desafios da formulação de leis para as mulheres. A fundamentação teórica ancora-se no pensamento crítico do Direito, especialmente no pluralismo jurídico (Wolkmer), articulado às epistemologias feministas descoloniais, interseccionais e críticas ao feminismo hegemônico. As categorias centrais da pesquisa são: pluralidade normativa, movimentos feministas, representação política das mulheres, crítica ao Direito tradicional e feminismo interseccional. A pesquisa está vinculada à área de concentração “Direito e Sociedade” e à linha de pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, integrando o Grupo de Pesquisa “Pluralismo e Direitos Humanos: diálogos culturais transfronteiriços”. Utilizou-se abordagem dialética, com procedimentos historiográficos, monográficos e empíricos. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com deputadas estaduais e analisada sua produção legislativa. As técnicas utilizadas foram análise de conteúdo e estatística descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os resultados demonstram que a presença de mulheres na Assembleia Legislativa do RS é condição necessária, mas não suficiente, para a promoção de uma agenda feminista plural e interseccional. As deputadas apresentam perfis diversos, com diferentes níveis de adesão às pautas feministas. Ainda que existam proposições legislativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, a efetividade normativa dessas propostas enfrenta barreiras institucionais e políticas. As hipóteses foram confirmadas parcial ou integralmente, evidenciando que a representação política feminina não garante, por si só, o acolhimento das múltiplas demandas feministas, embora represente um passo importante para a transformação legislativa. A tese está estruturada em três capítulos: fundamentos teórico-críticos sobre Direito e feminismos; barreiras estruturais à participação política feminina; análise da política gaúcha e atuação das deputadas eleitas; além da introdução e conclusão. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4531 2025-01-01T00:00:00Z